Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.272, DE 17-9-2024
(DO-DF DE 18-9-2024)
(DO-DF DE 18-9-2024)
DÉBITO NÃO FISCAL - Regularização
DF regulamenta o Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, DECRETA:
CAPÍTULO I
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