Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.520, DE 16-9-2024
(DO-PB DE 17-9-2024)
(DO-PB DE 17-9-2024)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Governo concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 02/24,
DECRETA:
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