Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.973, DE 16-9-2024
(DO-U, Edição Extra, de 16-9-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 16-9-2024)
Mensagem de Veto
FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração
Definidas as regras da desoneração da folha de pagamento
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera, entre outras, a
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera, entre outras, a
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