Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.457 PGFN, DE 13-9-2024
(DO-U DE 16-9-2024)
(DO-U DE 16-9-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS é alterado
Este Ato altera a Portaria 6.757 PGFN, de 29-7-2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Este Ato altera a Portaria 6.757 PGFN, de 29-7-2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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