Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 706, DE 13-9-2024
(DO-SC DE 13-9-2024)
(DO-SC DE 13-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Revogados dispositivos do RICMS relativos às operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11542/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 2 do RICMS/SC-01:
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