Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 36225, DE 13-9-2024
(DO-CE DE 13-9-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
Este Decreto ratifica e incorpora Convênios ICMS que tratam sobre normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
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