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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 36.224, DE 13-9-2024
(DO-CE DE 13-9-2024)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -  Normas

Ceará esclarece sobre a utilização de FS-IA e o FS-DA
Esta Ato, com efeitos desde 1-1-2023, estabelece que 





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