Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE 6.890 STF, DE 16-6-2021
(DO-U DE 16-9-2024)
(DO-U DE 16-9-2024)
LICITAÇÃO – Normas
STF define restrição na Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30-8 a 6-9-2024, decidiu que a vedação, prevista no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, ocorre na recontratação para a mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30-8 a 6-9-2024, decidiu que a vedação, prevista no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, ocorre na recontratação para a mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano.
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