Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.507, DE 11-9-2024
(DO-TO DE 11-9-2024)
(DO-TO DE 11-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas de contribuintes localizados no Rio Grande do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 