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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 50.188, DE 9-9-2024
(DO-AM DE 9-9-2024)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,





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