ATO DECLARATÓRIO 78 CN, DE 11-9-2024 (DO-U DE 12-9-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada MP que concede subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.216