Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 78 CN, DE 11-9-2024
(DO-U DE 12-9-2024)
(DO-U DE 12-9-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada MP que concede subvenção por perdas
decorrentes de eventos climáticos extremos
decorrentes de eventos climáticos extremos
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.216
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