Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.476, DE 9-9-2024
(DO-PB DE 10-9-2024)
(DO-PB DE 10-9-2024)
REGULARIDADE FISCAL - Normas
Governador dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal
Este Decreto trata da definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo.
Este Decreto trata da definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo.
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