Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.475, DE 9-9-2024
(DO-PB DE 10-9-2024)
(DO-PB DE 10-9-2024)
NF-E – NOTA FISCALELETRÔNICA – Devolução
Governo dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/24,
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