Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.061, DE 10-9-2024
(DO-BA DE 11-9-2024)
(DO-BA DE 11-9-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo concede crédito presumido e diferimento ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
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