Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.822-R, DE 9-9-2024
(DO-ES DE 10-9-2024)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 10-9-2024)
Estado esclarece sobre a retirada e devolução de mercadorias adquiridas por meio eletrônico
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.
Área exclusiva do cliente 