Estado esclarece sobre a retirada e devolução de mercadorias adquiridas por meio eletrônico Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.