Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.967, DE 9-9-2024
(DO-U DE 10-9-2024)
(DO-U DE 10-9-2024)
Mensagem de Veto
VIGILÂNCIA – Normas
Publicado o Estatuto da Segurança Privada
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Área exclusiva do cliente 