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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 783, DE 5-9-2024
(DO-SE DE 9-9-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e,





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