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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 29 CONFAZ, DE 6-9-2024
(DO-U DE 9-9-2024)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 106/2024
O referido Ato dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais.







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