Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEF, DE 2-9-2024
(DO-AL DE 3-9-2024)
(DO-AL DE 3-9-2024)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre o Projeto Piloto de classificação de contribuintes do Programa Contribuinte Arretado
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual;
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