Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.826, DE 4-9-2024
(DO-SP DE 5-9-2024)
RECOLHIMENTO – Normas
Regulamentado o recolhimento e controle dos sistemas de arrecadação de receitas públicas
Este Ato dispõe sobre o recolhimento de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo.
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