Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.923, DE 4-9-2024
(DO-RN DE 5-9-2024)
(DO-RN DE 5-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 74, 92 e 95, e nos Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17 e 19, todos de 5-7-2024, editados pelo CONFAZ, com efeitos a partir das datas indicadas.
Foi introduzida modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 74, 92 e 95, e nos Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17 e 19, todos de 5-7-2024, editados pelo CONFAZ, com efeitos a partir das datas indicadas.
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