Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.274, DE 4-9-2024
(DO-RJ DE 5-9-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prestação de serviço de comunicação
Este Ato promove ajustes no Livro X do Decreto 27.427, de 17-11-2000, em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
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