Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.495, DE 3-9-2024
(DO-MS DE 4-9-2024)
(DO-MS DE 4-9-2024)
ITCD - Regulamento
Governo dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 133 e 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
CAPÍTULO I
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