Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.494, DE 3-9-2024
(DO-MS DE 4-9-2024)
(DO-MS DE 4-9-2024)
CRÉDITO PRESUMIDO - Combustível
Governador concede crédito presumido nas operações com combustíveis
Este Decreto concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Este Decreto concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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