Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 210 SEF, DE 23-8-2024
(PE-SEF DE 4-9-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(PE-SEF DE 4-9-2024)
Fazenda altera normas paras transferências a serem realizadas por empresas com tratamento tributário diferenciado
Esta modificação na Portaria 143 SEF, de 5-4-2022, dispõe sobre as operações beneficiadas com crédito presumido e redução de base de cálculo.
Esta modificação na Portaria 143 SEF, de 5-4-2022, dispõe sobre as operações beneficiadas com crédito presumido e redução de base de cálculo.
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