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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 3-9-2024
(DO-U DE 4-9-2024)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 105/2024
O referido Ato dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial.







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