Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 336 SEFAZ, DE 23-8-2024
(DO-MA DE 30-8-2024)
(DO-MA DE 30-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2024.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2024.
Área exclusiva do cliente 