Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.230, DE 2-9-2024
(DO-PE DE 3-9-2024)
(DO-PE DE 3-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência.
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