Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 26-8-2024
(DO-MA DE 29-8-2024)
(DO-MA DE 29-8-2024)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de adesão aos programas de regularização de débitos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
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