Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 691, DE 29-8-2024
(DO-SC DE 30-8-2024)
(DO-SC DE 30-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6583/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
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