Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.447, DE 29-8-2024
(DO-PB DE 30-8-2024)
(DO-PB DE 30-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera a produção dos efeitos de Decreto que modificou o RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido para 1º de novembro de 2023 o início da produção dos efeitos do
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