Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 528, DE 29-8-2024
(DO-Campo Grande DE 30-8-2024)
DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Instituição - Município de campo Grande
Campo Grande institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Foram estabelecidas garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras disposições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:
(DO-Campo Grande DE 30-8-2024)
DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Instituição - Município de campo Grande
Campo Grande institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Foram estabelecidas garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras disposições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
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