LEI 19.052, DE 29-8-2024 (DO-SC DE 29-8-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: