Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
ATO 46 DIAT, DE 27-8-2024
(PE-SEF DE 30-8-2024)
(PE-SEF DE 30-8-2024)
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - Credenciamento
Fazenda adia prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 