Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 5.171 BCB, DE 29-8-2024
(DO-U DE 30-8-2024)
Ver Calculadora do Cidadão no Banco Central do Brasil
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REAJUSTE DE CONTRATOS –Taxa Legal
Publicada metodologia da taxa legal
Esta Resolução dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o artigo 406 da
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