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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO 5.171 BCB, DE 29-8-2024
(DO-U DE 30-8-2024)

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TAXA LEGAL –
Metodologia de Cálculo

Publicada metodologia da taxa legal
Esta Resolução dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o artigo 406 da





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