Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.420, DE 27-8-2024
(DO-RO DE 27-8-2024)
(DO-RO DE 27-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos destinados a deficientes físicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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