Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.421, DE 27-8-2024
(DO-RO DE 27-8-2024)
(DO-RO DE 27-8-2024)
IPVA - Isenção
Governador altera o Regulamento do IPVA
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto 9.963, de 29-5-2002, para elevar o teto do valor do veículo pertencente à pessoa com deficiência.
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto 9.963, de 29-5-2002, para elevar o teto do valor do veículo pertencente à pessoa com deficiência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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