Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 627 SEEC, DE 15-8-2024
(DO-DF DE 28-8-2024)
(DO-DF DE 28-8-2024)
CRÉDITO - Estorno
Secretaria de Economia estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, com a redação dada pelo Decreto 45.836 de 23/05/2024,
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