Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.162, DE 27-8-2024
(DO-PE DE 28-8-2024)
(DO-PE DE 28-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída de pera do estabelecimento produtor.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída de pera do estabelecimento produtor.
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