Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.423, DE 26-8-2024
(DO-PB DE 27-8-2024)
(DO-PB DE 27-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 103/24,
DECRETA:
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