Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 26-8-2024
(DO-U DE 27-8-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 102 e 104/2024, que dispõem sobre a extinção de débitos fiscais no Estado do Pará, bem como a dispensa da diferença de carga tributária no Acre.
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