Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.884, DE 26-8-2024
(DO-MG DE 27-8-2024)
(DO-MG DE 27-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a exclusão da substituição tributária nas operações com telefone celular pelo Estado de Alagoas, com efeitos a partir de 1-9-2024.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a exclusão da substituição tributária nas operações com telefone celular pelo Estado de Alagoas, com efeitos a partir de 1-9-2024.
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