Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.153, DE 26-8-2024
(DO-U DE 27-8-2024)
(DO-U DE 27-8-2024)
GÁS NATURAL – Normas
Alterado Decreto que regulamenta o marco legal do gás natural
Este Ato altera o Decreto 10.712
Este Ato altera o Decreto 10.712
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