Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEF, DE 19-8-2024
(DO-AL DE 26-8-2024)
(DO-AL DE 26-8-2024)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda concede Regime Especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal especificada
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolve expedir a seguinte
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