Informativo 35 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 38.067, DE 23-8-2024
(DO-Recife DE 24-8-2024)
(DO-Recife DE 24-8-2024)
ALVARÁ - Emissão - Município do Recife
Recife regulamenta a emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;
DECRETA:
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