Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 26 SEFAZ, DE 20-8-2024
(DOE SEFAZ-AM DE 22-8-2024)
(DOE SEFAZ-AM DE 22-8-2024)
NOTA FISCAL - Emissão
Fazenda dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo MEI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 239-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
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