Informativo 34 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.153, DE 20-8-2024
(DO-DF DE 21-8-2024)
(DO-DF DE 21-8-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Decreto esclarece sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Este Ato dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
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