Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 19, DE 19-8-2024
(DO-TO DE 19-8-2024)
(DO-TO DE 19-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas de contribuintes localizados no Rio Grande do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
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