PORTARIA 9 SEFAZ, DE 22-5-2024 (DO-AP DE 16-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes Foram introduzidas, com efeitos desde 1-4-2024, modificações na Portaria 27 SEFAZ, de 17-10-2023