Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 147 SEFAZ, DE 6-8-2024
(DO-MT DE 19-8-2024)
(DO-MT DE 19-8-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na legislação;
RESOLVE:
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